Nesta categoria divulgamos o mais recente da Legislacao Mocambicana a destacar:
Leis:
Lei 19/2013 de 31 de Dezembro - IRPC – Altera os artigos 5, 7, 25, 36, 62, 72 e 73 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, aprovado pela Lei n.º34/2007, de 31 de Dezembro
Lei 20/2013 de 31 de Dezembro - IRPS – Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 76 do Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º33/2007, de 31 de Dezembro
Lei 3/2012 de 31 de Dezembro - IVA - Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º32/2007, de 31 de Dezembro